Direitos do apostador
Quem aposta em operadores autorizados no Brasil tem direitos garantidos pela Lei nº 14.790/2023 e pela regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas — em especial a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que trata do jogo responsável e dos direitos e deveres de apostadores e operadores.
Acesso ao seu histórico financeiro
Você pode consultar depósitos, apostas, ganhos e retiradas da sua conta no operador.
Como exercer: Solicite no painel da sua conta ou ao atendimento do operador. Guarde comprovantes.
Encerramento simplificado da conta
Encerrar a conta deve ser tão simples quanto abri-la — sem obstáculos indevidos.
Como exercer: Peça o encerramento no próprio site. Registre protocolo. Se houver resistência, use a ouvidoria e órgãos de defesa do consumidor.
Retirada do saldo
O saldo em conta é seu. Prêmios devem ser pagos nos prazos regulamentares, por transferência às contas de sua titularidade.
Como exercer: Solicite o saque pela plataforma. Em caso de retenção sem justificativa legal, registre reclamação formal.
Limites de depósito, perdas, tempo e apostas
Você tem direito a definir limites para se proteger — e o operador deve oferecer essas ferramentas.
Como exercer: Configure nas opções de jogo responsável da plataforma. Reduções de limite devem valer imediatamente.
Períodos de pausa
É possível suspender temporariamente sua conta em um operador específico.
Como exercer: Ative a pausa nas configurações da conta. Para bloquear todas as bets de uma vez, use a autoexclusão centralizada.
Autoexclusão
Direito de se excluir do mercado autorizado inteiro, pelo prazo que você escolher, via serviço oficial.
Como exercer: Veja o passo a passo na página de autoexclusão deste portal.
Atendimento e ouvidoria
Operadores autorizados devem manter canais de atendimento acessíveis e estrutura de ouvidoria no Brasil.
Como exercer: Sempre registre protocolo. A ouvidoria é a instância para reclamações não resolvidas no atendimento comum.
Privacidade e proteção de dados (LGPD)
Seus dados pessoais têm a proteção da Lei Geral de Proteção de Dados — inclusive contra uso abusivo para publicidade.
Como exercer: Você pode solicitar acesso, correção e eliminação de dados, e reclamar à ANPD em caso de violação.
Informação clara sobre regras, pagamentos e retiradas
Regras de apostas, probabilidades e condições de pagamento devem ser apresentadas de forma clara e não enganosa.
Como exercer: Publicidade que induz a erro é vedada e pode ser denunciada — veja a página de publicidade responsável.
Se o operador não cumprir
- Registre reclamação no atendimento do operador e guarde o protocolo;
- Escale para a ouvidoria do operador;
- Procure os órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado ou consumidor.gov.br);
- Situações que envolvam descumprimento da regulação podem ser reportadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Aviso
Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica sobre o seu caso concreto. Situações específicas podem exigir advogado ou defensoria pública.