Publicidade responsável — regras de julho de 2026
Duas normas publicadas em julho de 2026 mudaram a publicidade de apostas no Brasil: a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026. As novas exigências valem desde 17 de julho de 2026.
As três advertências oficiais
Toda propaganda de apostas de quota fixa deve exibir, obrigatoriamente, uma destas advertências:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”
Como a advertência deve aparecer
- na horizontal;
- de forma clara e legível;
- ocupando no mínimo 10% da área da peça publicitária;
- respeitando a restrição etária (18+) e a identificação da peça como publicidade.
Antes e depois
| Tema | Antes | Depois (jul/2026) |
|---|---|---|
| Advertência de risco | Mensagens de jogo responsável previstas na regulação de 2024 | Uma das três frases oficiais, na horizontal, com no mínimo 10% da área da peça |
| Quem responde pela publicidade | Foco principal nos operadores autorizados | Toda a cadeia: quem produz, promove, patrocina, publica, transmite, distribui ou impulsiona — incluindo veículos, agências, influenciadores e afiliados |
| Operadores não autorizados | Divulgação já vedada | Vedação reforçada: proibida a divulgação de marcas, aplicativos, sites ou perfis de plataformas não autorizadas, com dever de verificação prévia do anunciante |
| Conteúdo editorial e comentários | Regras gerais contra publicidade enganosa | Vedados comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas em determinado jogo ou evento |
| Crianças e adolescentes | Publicidade dirigida a menores já era proibida | Toda publicidade dirigida a menores é considerada prática abusiva (CDC); proibidos elementos atraentes a esse público e anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores |
| Enforcement | Atuação concentrada na SPA/MF | Cooperação SPA + Senacon + Secretaria Nacional de Direitos Digitais (MJSP); órgãos de defesa do consumidor podem atuar contra toda a cadeia |
Checklist rápido antes de veicular (anunciantes e criadores)
A. Identificação do anunciante
- razão social, CNPJ e número de autorização conferidos;
- marca vinculada à empresa autorizada;
- domínio presente na lista oficial, verificado na data da campanha.
B. Conteúdo
- peça identificada como publicidade, com aviso 18+;
- advertência oficial presente, na horizontal, com no mínimo 10% da área;
- nenhuma promessa de ganho, ideia de renda/investimento ou de recuperar perdas;
- nenhuma chamada de urgência ou informação falsa sobre probabilidades;
- nenhum menor de idade e nenhum elemento particularmente atraente a menores;
- nenhum prognóstico apresentado de forma que induza a apostar.
C. Destino
- link, QR code e código promocional apontando somente para domínio autorizado;
- nenhuma cadeia de redirecionamento suspeita.
D. Arquivamento
- cópia da peça, período da campanha, canal, página de destino, responsável pela aprovação e comprovante da verificação, com data e hora.
Como denunciar publicidade irregular
- Registre evidências: data, horário, plataforma, perfil, capturas de tela e link da peça;
- Publicidade enganosa ou abusiva: registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado ou consumidor.gov.br);
- Divulgação de site não autorizado ou descumprimento das regras do setor: reporte à Secretaria de Prêmios e Apostas pelos canais do Ministério da Fazenda;
- Publicidade que alcance crianças e adolescentes: além dos canais acima, o Conselho Tutelar e o Ministério Público podem ser acionados.
Nota do portal
Este resumo é informativo e não substitui a leitura das normas nem orientação jurídica para campanhas específicas. Veja os textos oficiais na Central de legislação.
Última revisão: 21 de julho de 2026 · Status: conferido com fontes oficiais em 21/07/2026 · Fontes oficiais: Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 (DOU) · Portaria Interministerial nº 73/2026 (DOU) · Nota oficial do Ministério da Fazenda (13/07/2026).