Central de legislação

Órgão: Congresso Nacional / Presidência da República
Data: 12/12/2018

Marco que legalizou a aposta de quota fixa no Brasil, criando a modalidade lotérica e prevendo sua regulamentação futura. É o ponto de partida da linha do tempo regulatória.

Esta norma foi alterada. Consulte também os atos posteriores.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Congresso Nacional / Presidência da República
Data: 29/12/2023

Lei que regulamentou as apostas de quota fixa: regime de autorização das empresas, jogo responsável, direitos dos apostadores, publicidade, tributação e fiscalização pelo Ministério da Fazenda.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Congresso Nacional / Presidência da República
Data: 11/09/1990

Protege o apostador como consumidor: veda publicidade enganosa e abusiva, garante informação clara e fundamenta a atuação de Procons e da Senacon — inclusive contra práticas abusivas na publicidade de bets.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Congresso Nacional / Presidência da República
Data: 14/08/2018

Regula o tratamento de dados pessoais. Impede, por exemplo, o uso abusivo de dados de pessoas vulneráveis para publicidade direcionada de apostas.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Congresso Nacional / Presidência da República
Data: 13/07/1990

Base da proteção integral de crianças e adolescentes. Menores de 18 anos não podem apostar, e toda publicidade de apostas dirigida a eles é vedada.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 31/07/2024

Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, publicidade e propaganda, além dos direitos e deveres de apostadores e operadores. É a base regulatória dos limites, pausas e demais ferramentas de proteção.

Esta norma foi alterada. Consulte também os atos posteriores.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 03/07/2026 (vigência a partir de 17/07/2026)

Torna obrigatória, em toda propaganda de apostas de quota fixa, uma das três advertências oficiais ("Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro", "Aposta não é investimento"), exibida na horizontal, de forma clara e legível, ocupando no mínimo 10% da área do anúncio.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Ministério da Fazenda, Secom e Ministério da Justiça e Segurança Pública
Data: 10/07/2026

Amplia a responsabilidade de todos os participantes da cadeia publicitária das apostas (veículos, agências, plataformas, influenciadores, afiliados). Veda publicidade que induza o consumidor a erro, comentários de especialistas que incentivem apostas e a divulgação de operadores não autorizados. Publicidade dirigida a menores de 18 anos é considerada abusiva, nos termos do CDC.

Texto/página oficial · Última conferência: 20/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 31/07/2024 (DOU de 01/08/2024; aplicação do regime a partir de 01/01/2025)

Regulamenta o regime sancionador da exploração de apostas de quota fixa: tipos de infração, sanções e processo administrativo. A penalidade é agravada em dobro quando a infração envolver apostas por menor de 18 anos.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 04/11/2024

Regulamenta o registro do domínio .bet.br para os canais eletrônicos dos agentes operadores autorizados — a base técnica que permite identificar o mercado legal pelo endereço do site.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 30/09/2025

Altera a Portaria nº 1.231/2024 para vedar a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 30/09/2025 (prazo inicial de cumprimento estendido em 30 dias pela IN SPA/MF nº 24, de 29/10/2025)

Define os procedimentos operacionais que as bets autorizadas devem seguir para impedir o cadastro e o uso dos sistemas de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

Esta norma foi alterada. Consulte também os atos posteriores.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 07/11/2025

Altera a Portaria nº 1.231/2024 para disciplinar a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas de quota fixa — base da autoexclusão centralizada.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 07/11/2025

Define os procedimentos que os operadores devem observar para impedir cadastro e uso dos sistemas por pessoas inscritas no sistema centralizado de autoexclusão.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Congresso Nacional / Presidência da República
Data: 26/12/2025

Estabelece a responsabilidade solidária de terceiros (como instituições financeiras e de pagamento) pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e altera a taxação dos operadores.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Ministério do Esporte, Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça e Segurança Pública
Data: 25/03/2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR) — o marco de integridade esportiva do mercado regulado.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 05/05/2026

Altera a Portaria nº 1.231/2024 para vedar a participação nas apostas de beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias — Novo Desenrola Brasil (MP nº 1.355/2026).

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 05/05/2026

Define os procedimentos que os operadores devem seguir para impedir cadastro e uso dos sistemas de apostas por beneficiários do Novo Desenrola Brasil.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Presidência da República
Data: 19/06/2026 (com republicação de correções no DOU)

Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790/2023: permite à SPA notificar instituições financeiras e de pagamento para bloquear, em 24 horas, recursos vinculados à exploração irregular de apostas, com posterior apuração e possibilidade de perdimento dos valores em favor da União (destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública), assegurados o contraditório e os direitos dos apostadores.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Ministério da Fazenda
Data: 17/06/2026

Regulamenta a responsabilidade solidária prevista na LC nº 224/2025: SPA e Receita Federal notificam conjuntamente instituições financeiras e de pagamento sobre operadores irregulares, que têm 24 horas para impedir novas transações — sob pena de responder solidariamente pelos tributos. A responsabilização de quem faz publicidade de operadores irregulares independe de notificação prévia.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 26/06/2026 (DOU edição extra de 30/06/2026)

Amplia e ajusta as regras de vedação de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC, com novas obrigações de checagem de elegibilidade, suspensão de contas e devolução de valores.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026

Órgão: Secretaria de Prêmios e Apostas / Ministério da Fazenda
Data: 26/06/2026

Detalha os procedimentos operacionais das novas checagens de elegibilidade de apostadores (em conjunto com a Portaria SPA/MF nº 1.638/2026), incluindo suspensão de contas e devolução de recursos de pessoas vedadas.

Texto/página oficial · Última conferência: 21/07/2026